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title: "Termos de uso (minuta) | ZumData"
description: "Minuta dos termos de uso da ZumData: acesso antecipado, uso permitido dos dados públicos, limites dos planos e foro de Florianópolis/SC."
image: "https://zumdata.com/og-image.png"
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[ZumData](https://zumdata.com/)Legal

# Termos de uso

Operador: Mazacode LTDA, CNPJ 45.655.559/0001-98, Florianópolis/SC. Última atualização da minuta: 06/10/2026.

**Minuta, em revisão jurídica.** Este texto descreve o que o produto faz hoje e ainda não foi revisado por advogado.

## Serviço e acesso antecipado

A ZumData é uma API de dados públicos brasileiros, começando pelo cadastro de CNPJ da Receita Federal. O acesso é antecipado e combinado por conversa. Não há promessa de disponibilidade, e a cobrança ainda não está ativa.

## Os dados

Os dados vêm da fonte pública e são carregados em ciclos mensais. Cada resposta informa o período e a cobertura da carga. Um registro carregado em parte é servido com a indicação do que falta, e a ZumData não garante que o cadastro de um mês esteja completo.

## Uso permitido

Validação cadastral, preenchimento de formulários, análise de empresas, monitoramento de mudanças e enriquecimento de carteiras próprias, respeitada a LGPD.

## Uso não permitido

- Formar listas de contato de pessoas físicas, inclusive de sócios, ou usar os dados para contato não solicitado com elas.
- Tentar desmascarar, cruzar ou inferir o CPF de sócios.
- Revender a API ou repassar a sua chave a terceiros.
- Burlar limites de taxa ou de cota.

## Planos, cotas e excedente

Os planos, as cotas e o excedente de R$ 1 por mil requisições estão na página de preços. Os valores podem mudar até a abertura do serviço.

## Webhooks

Você é responsável pelo endereço que cadastra. A ZumData só entrega em endereços públicos e não segue redirecionamentos.

## Responsabilidade

Os dados são públicos e vêm de terceiros. A ZumData não responde por decisões tomadas com base neles sem conferência na fonte oficial.

## Foro

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC. Operador: Mazacode LTDA, CNPJ 45.655.559/0001-98, Florianópolis/SC.